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Legislação COVID
Nesta seção estão relacionadas as Leis e Decretos, Federal, Estadual e Municipal em vigor.
Legislação Municipal
DECRETO Nº44 DE 18 DE MARÇO DE 2020
INSTITUI O COMITÊ TÉCNICO MULTISETORIAL DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO CORONAVÍRUS – COVID 19, DELIBERA SOBRE O PLANO DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 46 DE 19 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO E ENFRENTAMENTO E CONTIGENCIAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG E DO PODER EXECUTIVO, DA EPIDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVIRUS (COVID-19).
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DECRETO Nº 47 DE 20 DE MARÇO DE 2020
INSTITUI O COMITÉ TÉCNICO MULTISETORIAL DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO CORONAVÍRUS – COVID 19, DELIBERA SOBRE EVENTUAL PLANO DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 48 DE 23 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO RECESSO ESCOLAR COMO AÇÃO TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 59 DE 01 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE TAPIRA, ORIUNDAS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDO, A SER APLICADA ATÉ DEZEMBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 62 DE 20 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE AUSTERIDADE FISCAL DO PODER EXECUTIVO, EM VIRTUDE DA POTENCIAL QUEDA DE RECEITA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dados Atualizados Em.:
16/09/2024 00:08:21
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